AREsp 2558932 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 23/08/2023 e o recurso especial foi interposto somente em 15/09/2023, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties: Agravante: LUCIANA CORREA DAS CHAGAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios

Processual Civil Recurso Especial Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

LUCIANA CORREA DAS CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem