AREsp 2541225 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque, na vigência do CPC/2015, a intempestividade decorrente da não comprovação de feriado local é vício insanável em razão do art. 1.003, § 6º, que exige prova no ato de interposição do recurso; assim, o parágrafo único do art. 932 não autoriza abertura de prazo para suprir tal vício, e a decisão já contém fundamentação suficiente.

Parties
Embargante: DANIELA TORRES DE SOUZA COSTA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado, Art. 932, Parágrafo Único, Art. 1.003, § 6º
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Parties

DANIELA TORRES DE SOUZA COSTA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  2. 2 se o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 autoriza abertura de prazo para sanar vícios relativos à intempestividade
  3. 3 se a suspensão ou paralisação do expediente forense pode ser comprovada posteriormente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, na vigência do CPC/2015, a intempestividade decorrente da não comprovação de feriado local é vício insanável em razão do art. 1.003, § 6º, que exige prova no ato de interposição do recurso; assim, o parágrafo único do art. 932 não autoriza abertura de prazo para suprir tal vício, e a decisão já contém fundamentação suficiente.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)