REsp 1876471 - DECISAO

REsp 1876471 - DECISAO

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito Parcial)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (nego-lhe provimento)
Legal Topics
Tempestividade, Protocolo Em Processo Diverso, Erro Grosseiro, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Rescisão De Contrato De Plano De Saúde
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Tempestividade Protocolo Em Processo Diverso Erro Grosseiro Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 protocolo de recurso em processo diverso configura erro grosseiro e implica intempestividade
  3. 3 aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (nego-lhe provimento)

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.