AREsp 2523166 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não juntou, no ato de interposição do recurso, documento oficial idôneo comprovando o suposto feriado local de 08/09/2023; a comprovação posterior é vedada pelo art. 1.003, § 6º do CPC e pela jurisprudência do STJ, e o parágrafo único do art. 932 do CPC não se aplica para suprir essa ausência, tratando-se de vício que torna o recurso intempestivo.

Parties
Embargante: ESTRE AMBIENTAL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Vício Formal, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 932, Parágrafo Único Do CPC, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação Documental Vício Formal Art. 1.003, § 6º Do CPC Art. 932, Parágrafo Único Do CPC Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ESTRE AMBIENTAL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de saneamento de vício formal pelo art. 932, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC que impede comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não juntou, no ato de interposição do recurso, documento oficial idôneo comprovando o suposto feriado local de 08/09/2023; a comprovação posterior é vedada pelo art. 1.003, § 6º do CPC e pela jurisprudência do STJ, e o parágrafo único do art. 932 do CPC não se aplica para suprir essa ausência, tratando-se de vício que torna o recurso intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).