AREsp 2565012 - DECISAO

AREsp 2565012 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição; aplica-se a regra de admissibilidade conforme o CPC vigente à data da decisão impugnada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já previamente fixados.

Parties
Agravante: MARLI DE OLIVEIRA GOLON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Feriado Local

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Parties

MARLI DE OLIVEIRA GOLON

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicabilidade das regras de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior na falta de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição; aplica-se a regra de admissibilidade conforme o CPC vigente à data da decisão impugnada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já previamente fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.