AREsp 2541895 - DECISAO

AREsp 2541895 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada, por documento oficial, a suspensão do expediente forense em 13/10/2023; aplicando-se o CPC/2015 à contagem do prazo a partir da publicação em 4/10/2023, o prazo de 15 dias úteis findou em 26/10/2023 e o agravo foi interposto em 27/10/2023, portanto intempestivo; além disso, os embargos não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado, Intimação, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Recesso Forense, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Intimação Requisitos De Admissibilidade Recursal Recesso Forense Embargos De Declaração Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local para suspensão de prazos
  2. 2 aplicação do princípio tempus regit actum e do CPC/2015 aos recursos cujas decisões foram publicadas a partir de 18/03/2016
  3. 3 contagem de prazo recursal considerando feriados nacionais e locais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada, por documento oficial, a suspensão do expediente forense em 13/10/2023; aplicando-se o CPC/2015 à contagem do prazo a partir da publicação em 4/10/2023, o prazo de 15 dias úteis findou em 26/10/2023 e o agravo foi interposto em 27/10/2023, portanto intempestivo; além disso, os embargos não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).