AREsp 2499149 - DECISAO

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Corrigida a data de protocolo do recurso para 24/10/2022, manteve-se o não conhecimento do recurso por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, por documento idôneo, da ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; ademais, eventual pronunciamento de admissibilidade pelo tribunal de origem ou certidão interna não impede o reexame do requisito pelo STJ.

Parties
Embargante: GUSTAVO HENRI COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para corrigir equívoco quanto à data do protocolo, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Recurso Especial Feriado Local Juízo De Admissibilidade Embargos De Declaração

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Parties

GUSTAVO HENRI COUTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser presumida ou deve ser comprovada no ato da interposição
  3. 3 Se o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem vincula o STJ

Ratio Decidendi

Corrigida a data de protocolo do recurso para 24/10/2022, manteve-se o não conhecimento do recurso por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, por documento idôneo, da ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; ademais, eventual pronunciamento de admissibilidade pelo tribunal de origem ou certidão interna não impede o reexame do requisito pelo STJ.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para corrigir equívoco quanto à data do protocolo, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso.

Orders

  • Corrigir a decisão de fls. 1471/1472 quanto à data do protocolo do recurso, mantendo o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).
  • Publique-se.