AREsp 2596666 - DECISAO

AREsp 2596666 - DECISAO

O agravo foi declarado manifestamente intempestivo pois a parte recorrente foi intimada em 18/01/2023 e só interpôs o recurso em 14/02/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, com base nas normas citadas, não se conhece do recurso, e, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ARNALDO CORREIA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ARNALDO CORREIA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária quando houver recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi declarado manifestamente intempestivo pois a parte recorrente foi intimada em 18/01/2023 e só interpôs o recurso em 14/02/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, com base nas normas citadas, não se conhece do recurso, e, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...