AREsp 2542876 - DECISAO

AREsp 2542876 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a intimação da primeira decisão que examinou a matéria ocorreu em 22/06/2022, de modo que o agravo de instrumento interposto em 27/10/2022 revelou-se intempestivo; não se verificou omissão, pois o acórdão foi suficientemente fundamentado; e a revisão das conclusões exigiria revolvimento de prova, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Com base no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CALDAS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Interlocutória Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Intimação, Contraditório, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Tempestividade Intimação Contraditório Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONSTRUTORA CALDAS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Interlocutória Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 formação do contraditório na decisão que recebeu a petição inicial
  3. 3 contagem do prazo recursal a partir da intimação de advogados versus citação da parte

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a intimação da primeira decisão que examinou a matéria ocorreu em 22/06/2022, de modo que o agravo de instrumento interposto em 27/10/2022 revelou-se intempestivo; não se verificou omissão, pois o acórdão foi suficientemente fundamentado; e a revisão das conclusões exigiria revolvimento de prova, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Com base no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.