AREsp 2560168 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 04/05/2023 e interposição em 21/08/2023), sendo manifestamente intempestivo; embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para recurso especial; por conseguinte, não se conhece do recurso.

Parties: Recorrente: IVAN FONTANA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

IVAN FONTANA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 efeito de embargos de declaração intempestivos sobre o prazo para recurso especial
3 majoração de honorários advocatícios diante de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...