AREsp 2537674 - DECISAO

AREsp 2537674 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir o equívoco quanto à identificação do acórdão-base e à data de intimação (ficando registrada a intimação em 02/06/2023 e o termo final em 23/06/2023), e manter-se-ia o não conhecimento do recurso especial porque a embargante não comprovou a alegada projeção do prazo pelo sistema eletrônico nem a suspensão do prazo por feriado (Corpus Christi), nos termos do art. 21-E do RISTJ.

Parties
Embargante: OJPR - PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração para correção do equívoco, mantendo-se o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).
Legal Topics
Tempestividade, Intimação, Prova Documental, Sistema Eletrônico, Feriado (corpus Christi), Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Tempestividade Intimação Prova Documental Sistema Eletrônico +2 more

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Parties

OJPR - PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 análise da tempestividade do recurso especial
  2. 2 correção de erro quanto à data de intimação considerada na decisão anterior
  3. 3 ônus de comprovação documental da projeção de prazo pelo sistema eletrônico ou da suspensão de prazo por feriado

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir o equívoco quanto à identificação do acórdão-base e à data de intimação (ficando registrada a intimação em 02/06/2023 e o termo final em 23/06/2023), e manter-se-ia o não conhecimento do recurso especial porque a embargante não comprovou a alegada projeção do prazo pelo sistema eletrônico nem a suspensão do prazo por feriado (Corpus Christi), nos termos do art. 21-E do RISTJ.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para correção do equívoco, mantendo-se o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.