AREsp 2169275 - ACORDAO

AREsp 2169275 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o recorrente não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse a ocorrência de feriado local a fim de suspender o prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, sendo cabível a manutenção da decisão singular de não conhecimento.

Parties
Agravante: JOSÉ MARCELO DE CASTRO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MARCELO DE CASTRO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local por documento idôneo (art. 1.003, §6º, CPC/15)
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciados Administrativos n.2 e n.3

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o recorrente não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse a ocorrência de feriado local a fim de suspender o prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, sendo cabível a manutenção da decisão singular de não conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade