AREsp 2592035 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia em instância de origem.

Parties: Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição, sem possibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça
publique-se