AREsp 2545489 - DECISAO

AREsp 2545489 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e a parte não regularizou a representação processual (não juntou procuração/cadeia de substabelecimento), tendo sido intimada sem sanar o vício, razão pela qual, aplicando-se a Súmula 115/STJ e as normas do CPC, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: AGLAIA RIBEIRO SANTOS DE ANDRADE e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

AGLAIA RIBEIRO SANTOS DE ANDRADE e OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 regularização da procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e a parte não regularizou a representação processual (não juntou procuração/cadeia de substabelecimento), tendo sido intimada sem sanar o vício, razão pela qual, aplicando-se a Súmula 115/STJ e as normas do CPC, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se