AREsp 2585268 - DECISAO

AREsp 2585268 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do Código de Processo Civil; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, com fundamento em art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso foi decretado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PNEUS VIA NOBRE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PNEUS VIA NOBRE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 possibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do Código de Processo Civil; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, com fundamento em art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso foi decretado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente