AREsp 2579985 - DECISAO

AREsp 2579985 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 02/06/2023 e agravo interposto em 26/06/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não foi comprovada a ocorrência de feriado local no ato da interposição, o que impediria a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houve prévia fixação; por tais fundamentos, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: EDEGAR ANTONIO FORMENTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Comprovação De Feriado Local

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Parties

EDEGAR ANTONIO FORMENTINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão agravada
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 02/06/2023 e agravo interposto em 26/06/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não foi comprovada a ocorrência de feriado local no ato da interposição, o que impediria a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houve prévia fixação; por tais fundamentos, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.