REsp 2174722 - DECISAO

REsp 2174722 - DECISAO

Diante da juntada do calendário judicial e dos decretos/atos normativos que demonstram a suspensão local de prazos e do entendimento consolidado de que calendário divulgado no site do Tribunal de origem é idôneo (à luz da Lei 11.419/2006 e precedentes), a Corte reconsiderou a decisão que havia não conhecido do agravo por intempestividade, reconheceu a tempestividade do recurso e determinou a reautuação como recurso especial.

Parties
Agravante: MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido; feito reautuado como recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Juntada De Calendário Judicial, Idoneidade De Documento Eletrônico, Reautuação De Recurso Especial
Civil Processual Civil Tempestividade Feriado Local Juntada De Calendário Judicial Idoneidade De Documento Eletrônico Reautuação De Recurso Especial

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Parties

MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo diante da suspensão local de prazos no Estado da Bahia
  2. 2 Se o calendário judicial disponibilizado no site do Tribunal de origem é idôneo para comprovar feriado ou suspensão local de prazos
  3. 3 Se a juntada de decretos e atos normativos comprova a suspensão dos prazos para processos em meio físico (CPC, art. 313, VI)

Ratio Decidendi

Diante da juntada do calendário judicial e dos decretos/atos normativos que demonstram a suspensão local de prazos e do entendimento consolidado de que calendário divulgado no site do Tribunal de origem é idôneo (à luz da Lei 11.419/2006 e precedentes), a Corte reconsiderou a decisão que havia não conhecido do agravo por intempestividade, reconheceu a tempestividade do recurso e determinou a reautuação como recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido; feito reautuado como recurso especial

Orders

  • Reconsidera-se a decisão da Presidência do STJ de fls. 854/855
  • Conhece-se do agravo interno