AREsp 2369891 - ACORDAO

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A decisão agravada é correta porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local mediante documento idôneo, e a jurisprudência da Corte Especial delimita que a modulação que permite comprovação posterior só alcança a segunda-feira de carnaval; assim, o recurso é intempestivo e o agravo interno não deve ser provido.

Parties
Agravante: Eliane Barbosa Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval, Intempestividade
Previdenciário Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval Intempestividade

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Parties

Eliane Barbosa Gomes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a interrupção do expediente na corte de origem por feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP quanto à possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Necessidade de documento idôneo para comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

A decisão agravada é correta porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local mediante documento idôneo, e a jurisprudência da Corte Especial delimita que a modulação que permite comprovação posterior só alcança a segunda-feira de carnaval; assim, o recurso é intempestivo e o agravo interno não deve ser provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido