AREsp 2577764 - DECISAO

AREsp 2577764 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização; determinou-se ainda a majoração dos honorários em desfavor da agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, e, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: LUCIANA TAVARES TORRAS MAMEDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUCIANA TAVARES TORRAS MAMEDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização; determinou-se ainda a majoração dos honorários em desfavor da agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, e, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.