AREsp 2572726 - DECISAO

AREsp 2572726 - DECISAO

O agravo foi não conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e por não constar comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% quando havia prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitou Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLARO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitou Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e por não constar comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% quando havia prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente
  • Publique-se