AREsp 2573961 - DECISAO

AREsp 2573961 - DECISAO

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 13/11/2023; recurso interposto em 29/11/2023) e por não ter sido comprovada, no ato, a ocorrência de feriado local, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: RAFAEL BARBOSA RACCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL BARBOSA RACCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 13/11/2023; recurso interposto em 29/11/2023) e por não ter sido comprovada, no ato, a ocorrência de feriado local, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.