AREsp 2581933 - DECISAO

AREsp 2581933 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 01/02/2024 e interposição em 29/02/2024), configurando intempestividade que impede o conhecimento do recurso, não sendo possível regularizar a tempestividade por meio de comprovação posterior de feriado local, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JULIO CESAR MARTINS DE AGUIAR RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR MARTINS DE AGUIAR RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação dos prazos do CPC de 1973 e do CPC de 2015

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 01/02/2024 e interposição em 29/02/2024), configurando intempestividade que impede o conhecimento do recurso, não sendo possível regularizar a tempestividade por meio de comprovação posterior de feriado local, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.