AREsp 2575135 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (exigência do §6º do art. 1.003), sendo, portanto, intempestivo; por isso, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Recursos Tempestividade Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial interposto pela agravante
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (exigência do §6º do art. 1.003), sendo, portanto, intempestivo; por isso, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...