AREsp 2572062 - DECISAO

AREsp 2572062 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato da interposição, tornando-se inviável o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão)
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Comprovação De Feriado Local

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Parties

MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo e prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação das normas de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local prevista no §6º do art.1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato da interposição, tornando-se inviável o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão)

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...