AREsp 2534320 - DECISAO

AREsp 2534320 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o Recurso Ordinário interposto foi considerado manifestamente incabível e, portanto, não interrompeu o prazo recursal; a contagem do prazo teve como marco a publicação do acórdão em 23/02/2023, determinando o término do prazo de 15 dias úteis em 16/03/2023, e o recurso especial foi interposto em 15/06/2023, intempestivo; além disso, havia falta de exaurimento de instância em qualquer hipótese, e não se verificaram vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão embargada.

Parties
Embargante: JULIANA ARAUJO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Interrupção De Prazos, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Exaurimento De Instância, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Tempestividade Interrupção De Prazos Erro Material Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Parties

JULIANA ARAUJO BUENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo do Recurso Ordinário Constitucional sobre prazos processuais
  3. 3 Marco inicial da contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Recurso Ordinário interposto foi considerado manifestamente incabível e, portanto, não interrompeu o prazo recursal; a contagem do prazo teve como marco a publicação do acórdão em 23/02/2023, determinando o término do prazo de 15 dias úteis em 16/03/2023, e o recurso especial foi interposto em 15/06/2023, intempestivo; além disso, havia falta de exaurimento de instância em qualquer hipótese, e não se verificaram vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)