AREsp 2586746 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, tornando o recurso manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: APARECIDA MARIA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
APARECIDA MARIA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 admissibilidade do recurso especial
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, tornando o recurso manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment