AREsp 2464733 - ACORDAO

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Em razão do disposto no CPC/2015 (art. 1.003, §6º e art.1.029, §3º), a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser demonstrada no ato da interposição do recurso; não comprovada tal hipótese, mantém-se a intempestividade reconhecida, razão pela qual o agravo interno foi desprovido; adicionalmente, novo fundamento não suscit ado anteriormente configura inovação recursal e está precluso.

Parties
Agravante: MAXUEL MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Intempestividade, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Intempestividade Inovação Recursal Preclusão Consumativa

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Parties

MAXUEL MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente forense
  2. 2 possibilidade (ou impossibilidade) de comprovação posterior da suspensão do expediente
  3. 3 caráter insanável da intempestividade segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão do disposto no CPC/2015 (art. 1.003, §6º e art.1.029, §3º), a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser demonstrada no ato da interposição do recurso; não comprovada tal hipótese, mantém-se a intempestividade reconhecida, razão pela qual o agravo interno foi desprovido; adicionalmente, novo fundamento não suscit ado anteriormente configura inovação recursal e está precluso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.