AREsp 2590568 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13/03/2023 e interposição em 03/05/2023), sendo manifestamente intempestivo, o que justifica o não conhecimento do recurso; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES ADM IND DO ESTADO DO RGN SINAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Competência E Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Competência E Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES ADM IND DO ESTADO DO RGN SINAI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data da publicação
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local não comprovado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13/03/2023 e interposição em 03/05/2023), sendo manifestamente intempestivo, o que justifica o não conhecimento do recurso; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.