AREsp 2551841 - DECISAO

AREsp 2551841 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil; não sendo possível a regularização posterior da prova de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003; e determinou-se a majoração dos honorários em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RAFAEL DOS REIS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Recursos Especiais Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL DOS REIS NEVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil; não sendo possível a regularização posterior da prova de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003; e determinou-se a majoração dos honorários em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.