AREsp 2576589 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo manifesta a intempestividade e impossível a regularização posterior pela não comprovação de feriado local, motivo pelo qual o tribunal não conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: DANIEL RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade (intempestividade)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DANIEL RODRIGUES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (intempestividade)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Aplicação dos prazos e requisitos do CPC conforme data de publicação do acórdão
- 3 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo manifesta a intempestividade e impossível a regularização posterior pela não comprovação de feriado local, motivo pelo qual o tribunal não conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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