AREsp 2590961 - DECISAO

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O agravo foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivo e, por isso, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ERLON EDSON FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade, Prazo Recursal
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissibilidade Prazo Recursal

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Parties

ERLON EDSON FELIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivo e, por isso, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.