AREsp 2483247 - ACORDAO

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A ausência de comprovação, no ato de interposição do recurso especial, de feriado local ou de suspensão do expediente forense previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 torna o recurso intempestivo, vício que não pode ser corrigido posteriormente, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Parties
Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade, Intempestividade
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Intempestividade

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de saneamento posterior do vício de tempestividade (art. 932, p. único, CPC/2015)
  3. 3 vinculação da decisão de admissibilidade do tribunal de origem ao STJ

Ratio Decidendi

A ausência de comprovação, no ato de interposição do recurso especial, de feriado local ou de suspensão do expediente forense previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 torna o recurso intempestivo, vício que não pode ser corrigido posteriormente, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.