EAREsp 1938505 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por aplicação da Súmula 168/STJ, ante a jurisprudência consolidada desta Corte (REsp n. 1.813.684/SP) que exige a comprovação, no ato da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local, tornando incabíveis embargos de divergência; a modulação de efeitos do citado REsp foi reconhecida apenas para recursos interpostos antes da sua publicação.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR DE MELO DOMINGOS BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Súmula 168/stj, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Súmula 168/stj Modulação De Efeitos

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Parties

CLAUDEMIR DE MELO DOMINGOS BRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade de recursos dirigidos ao STJ em razão de feriado local (segunda‑feira de Carnaval)
  2. 2 aplicação da Súmula 168/STJ quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por aplicação da Súmula 168/STJ, ante a jurisprudência consolidada desta Corte (REsp n. 1.813.684/SP) que exige a comprovação, no ato da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local, tornando incabíveis embargos de divergência; a modulação de efeitos do citado REsp foi reconhecida apenas para recursos interpostos antes da sua publicação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que aplicou a Súmula 168/STJ.