AREsp 2561113 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base nas provas e fatos dos autos, inexistindo violação manifestamente demonstrada de dispositivo federal; a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, bem como não houve demonstração de omissão em relação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Prova, Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Administração Pública Tempestividade Prova Reexame Fático Probatório Divergência Jurisprudencial +3 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da apelação
  2. 2 legitimidade
  3. 3 ausência de provas sobre auto de infração e decisão administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base nas provas e fatos dos autos, inexistindo violação manifestamente demonstrada de dispositivo federal; a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, bem como não houve demonstração de omissão em relação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.