REsp 2133055 - DECISAO

REsp 2133055 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/11/2023; interposição em 01/12/2023) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual restou intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido previamente fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por violação do prazo recursal
  2. 2 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição intempestiva de recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/11/2023; interposição em 01/12/2023) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual restou intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido previamente fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...