REsp 2130151 - DECISAO

REsp 2130151 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sendo que eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição (art. 1.003, §6º CPC); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC, e, com base no art. 21-E, V do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: LUCIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LUCIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sendo que eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição (art. 1.003, §6º CPC); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC, e, com base no art. 21-E, V do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.