AREsp 2596222 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de embargos de declaração não interrompe o prazo porque é recurso manifestamente incabível na espécie; consequentemente, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, se houver.

Parties: Agravante: RAQUEL DE PAULA VIEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Enunciados Administrativos STJ

Processo Civil Recursos Competência Do STJ Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Enunciados Administrativos STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

RAQUEL DE PAULA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 qual código de processo aplicável conforme data de publicação da decisão agravada
3 se recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis
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