AREsp 2601456 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 06/03/2024 após a intimação em 19/02/2024, em afronta ao prazo de 15 dias previsto nas normas citadas, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior.

Parties
Agravante: MAURA APARECIDA STEFANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Recursal Feriado Local

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Parties

MAURA APARECIDA STEFANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos recursais do CPC conforme Enunciados Administrativos n.02 e n.03
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 06/03/2024 após a intimação em 19/02/2024, em afronta ao prazo de 15 dias previsto nas normas citadas, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.