AREsp 2595670 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade: os recorrentes foram intimados em 13/06/2023 e o recurso especial foi interposto em 05/07/2023, fora do prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual o recurso foi inadmitido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NAIDE CORDEIRO DO NASCIMENTO MOLINA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

NAIDE CORDEIRO DO NASCIMENTO MOLINA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: os recorrentes foram intimados em 13/06/2023 e o recurso especial foi interposto em 05/07/2023, fora do prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual o recurso foi inadmitido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.