AREsp 2585310 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo demais que a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, tudo com fundamento nas normas citadas.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE SOJA DE GOIATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade

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Parties

COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE SOJA DE GOIATUBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso especial e prazo de interposição
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo demais que a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, tudo com fundamento nas normas citadas.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.