AREsp 2595946 - DECISAO

AREsp 2595946 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (acórdão intimado em 12/09/2023; recurso interposto em 28/09/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP, e não sendo admissível a regularização posterior da comprovação de feriado local exigida pelo § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: DANIELE TITARA DA SILVA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Preclusão
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIELE TITARA DA SILVA MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos previstos nos Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (acórdão intimado em 12/09/2023; recurso interposto em 28/09/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP, e não sendo admissível a regularização posterior da comprovação de feriado local exigida pelo § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.