AREsp 2536333 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; o recurso especial/agravo foi considerado intempestivo pois, na contagem aplicando-se o CPC/2015, o prazo de 15 dias úteis terminou em 27/09/2023 e o recurso foi protocolado em 28/09/2023; ademais, a suspensão do expediente em 08/09/2023 não foi comprovada no ato de interposição, conforme exige o art.1.003, §6º do CPC/2015, tornando a intempestividade insanável.

Parties
Embargante: ADAO CALDEIRA; Embargante: ANDREA CRISTIANE MACHADO CALDEIRA; Embargante: ELZA MACHADO CALDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Prova No Ato De Interposição, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Prova No Ato De Interposição Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

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Parties

ADAO CALDEIRA

Embargante

ANDREA CRISTIANE MACHADO CALDEIRA

Embargante

ELZA MACHADO CALDEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; o recurso especial/agravo foi considerado intempestivo pois, na contagem aplicando-se o CPC/2015, o prazo de 15 dias úteis terminou em 27/09/2023 e o recurso foi protocolado em 28/09/2023; ademais, a suspensão do expediente em 08/09/2023 não foi comprovada no ato de interposição, conforme exige o art.1.003, §6º do CPC/2015, tornando a intempestividade insanável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).