AREsp 2232894 - DECISAO

AREsp 2232894 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo interno para reconsiderar a decisão anterior, mas não se conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando de forma arrazoada a incidência da Súmula n.º 83/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno provido em parte (reconsiderada a decisão de relatoria); agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade, Impugnação Específica, Súmula N.º 83/stj, Art. 932, III, Do CPC, Honorários, Sanções Processuais
Processo Civil Tempestividade Impugnação Específica Súmula N.º 83/stj Art. 932, Iii, Do CPC Honorários Sanções Processuais

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno e do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno para reconsiderar a decisão anterior, mas não se conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando de forma arrazoada a incidência da Súmula n.º 83/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte (reconsiderada a decisão de relatoria); agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ, fls. 452/453.
  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).