AREsp 2076548 - DECISAO

AREsp 2076548 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e reconheceu-se a tempestividade do agravo frente às informações do sistema do tribunal de origem e à boa-fé do agravante; contudo, o agravo não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidente o óbice da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não foi conhecido por fundamento diverso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Elinelton dos Santos Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Decisão agravada reconsiderada. Agravo não conhecido por fundamento diverso (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Sistema Eletrônico (pje/projudi), Justa Causa, Art. 197 Do Cpc/2015, Arts. 932, III, Do Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processo Civil Tempestividade Intempestividade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Sistema Eletrônico (pje/projudi) Justa Causa Art. 197 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Elinelton dos Santos Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo em razão de indisponibilidade/indicação do sistema eletrônico do tribunal de origem
  2. 2 Se o agravo impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ e dever de dialeticidade)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e reconheceu-se a tempestividade do agravo frente às informações do sistema do tribunal de origem e à boa-fé do agravante; contudo, o agravo não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidente o óbice da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não foi conhecido por fundamento diverso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada. Agravo não conhecido por fundamento diverso (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Orders

  • Reconsiderando a decisão agravada, não conheço do agravo por fundamento diverso (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se.