AREsp 2461080 - DECISAO

AREsp 2461080 - DECISAO

Afastados os obstáculos relativos à intempestividade e à representação, verificou-se que o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por demandar reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC. Por esses fundamentos, deu-se provimento ao agravo regimental para não conhecer do agravo em recurso especial por fundamentos diversos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para não conhecer do agravo em recurso especial por fundamentos diversos.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Habilitação De Advogado, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Penal Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Regimental Tempestividade Representação Processual Habilitação De Advogado Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 regularidade da representação processual
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Afastados os obstáculos relativos à intempestividade e à representação, verificou-se que o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por demandar reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC. Por esses fundamentos, deu-se provimento ao agravo regimental para não conhecer do agravo em recurso especial por fundamentos diversos.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para não conhecer do agravo em recurso especial por fundamentos diversos.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para não conhecer do agravo em recurso especial por fundamentos diversos.
  • Publique-se.