AREsp 2589566 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a comprovação de feriado local deveria ter sido efetuada no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: LIVIA JULIO PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prova De Feriado Local, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Prova De Feriado Local Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

LIVIA JULIO PACHECO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial e aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a comprovação de feriado local deveria ter sido efetuada no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.