AREsp 2593849 - DECISAO

AREsp 2593849 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; a parte não comprovou, no ato, feriado local (§ 6º do art. 1.003), o que impede regularização posterior; determinada ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia em instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: AGROQUIMICA BRASINHA LTDA - RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AGROQUIMICA BRASINHA LTDA - RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação temporária dos requisitos de admissibilidade (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; a parte não comprovou, no ato, feriado local (§ 6º do art. 1.003), o que impede regularização posterior; determinada ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia em instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...