AREsp 2545559 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão do expediente forense ou feriado local por documento idôneo, limitando-se a apresentar print do sistema PROJUDI, entendimento que não afasta o ônus processual segundo a jurisprudência do STJ (art. 1.003, § 6º, CPC/2015); aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: ROSE MARA ROMEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Sistemas Eletrônicos (projudi/pje), Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Sistemas Eletrônicos (projudi/pje) Honorários Advocatícios

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Parties

ROSE MARA ROMEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação da suspensão do expediente forense no ato da interposição
  3. 3 ônus da parte de demonstrar feriados locais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão do expediente forense ou feriado local por documento idôneo, limitando-se a apresentar print do sistema PROJUDI, entendimento que não afasta o ônus processual segundo a jurisprudência do STJ (art. 1.003, § 6º, CPC/2015); aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.