AREsp 2579412 - DECISAO

AREsp 2579412 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis, sem comprovação de hipótese excepcional (feriado local) no ato da interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; ademais, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Parties
Agravante: HERBERT RUBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

HERBERT RUBIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n.02 e n.03 e datas de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis, sem comprovação de hipótese excepcional (feriado local) no ato da interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; ademais, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.