AREsp 2591165 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão publicado/recebido em 31/08/2023; recurso interposto em 25/09/2023), sendo manifestamente intempestivo; ainda, o § 6º do art. 1.003 do CPC impede a regularização posterior por alegado feriado local. Determinou-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso (inadmissível por intempestividade)
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Publicação De Acórdão E Prazo Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Feriado Local Publicação De Acórdão E Prazo Recursal

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Parties

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal conforme CPC de 1973 ou 2015
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local (art.1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão publicado/recebido em 31/08/2023; recurso interposto em 25/09/2023), sendo manifestamente intempestivo; ainda, o § 6º do art. 1.003 do CPC impede a regularização posterior por alegado feriado local. Determinou-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso (inadmissível por intempestividade)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...